1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma IndiqueAI (indiqueai.online), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a plataforma.
2. Definição da Plataforma
O IndiqueAI é um marketplace digital intermediador que conecta estabelecimentos (empresas anunciantes) e promotores (divulgadores autônomos), permitindo a criação de campanhas, links rastreáveis, cupons e recompensas.
O IndiqueAI não vende, não fornece e não presta os produtos ou serviços anunciados. Atuamos exclusivamente como meio tecnológico de aproximação entre as partes.
3. Natureza da Responsabilidade
O IndiqueAI não participa das negociações realizadas entre estabelecimentos, promotores e clientes finais. Não validamos, aprovamos, garantimos ou endossamos quaisquer ofertas, produtos, serviços, descontos, promessas ou benefícios divulgados na plataforma.
Isenção expressa: a plataforma não se responsabiliza por acordos firmados, promessas feitas, entrega (ou não entrega) de benefícios, qualidade dos produtos/serviços ou conduta dos usuários. Toda e qualquer responsabilidade decorrente dessas relações é exclusiva dos próprios usuários.
4. Cadastro e Conta do Usuário
- O usuário deve ter mais de 18 anos ou estar devidamente representado.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- É proibido criar contas falsas, duplicadas, com identidade de terceiros ou com finalidade fraudulenta.
5. Uso Permitido
O usuário compromete-se a utilizar o IndiqueAI exclusivamente para fins lícitos, respeitando estes Termos, a legislação brasileira aplicável e os direitos de terceiros. É permitido:
- Cadastrar estabelecimentos legítimos e operacionais;
- Criar e divulgar campanhas, links e cupons de forma transparente;
- Compartilhar conteúdos próprios ou devidamente autorizados;
- Resgatar recompensas conforme as regras de cada campanha.
6. Conteúdos Proibidos
É terminantemente proibido publicar, divulgar ou comercializar na plataforma:
- Drogas, entorpecentes ou quaisquer substâncias ilegais;
- Pornografia, nudez, conteúdo sexual ou impróprio;
- Armas, munições e produtos de uso restrito sem autorização legal;
- Atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas (pirâmides, esquemas Ponzi);
- Serviços proibidos por lei ou que violem direitos de terceiros;
- Discurso de ódio, racismo, xenofobia, intolerância ou apologia à violência;
- Conteúdos protegidos por direitos autorais sem autorização;
- SPAM, phishing, malware ou qualquer prática abusiva.
7. Suspensão e Remoção de Contas
O IndiqueAI reserva-se o direito de, a qualquer momento e por decisão unilateral, sem necessidade de aviso prévio:
- Remover contas de estabelecimentos ou promotores;
- Suspender, bloquear ou banir usuários temporária ou definitivamente;
- Excluir campanhas, links, cupons, conteúdos, comentários ou imagens;
- Restringir o acesso a funcionalidades em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou ordem judicial.
Tais medidas não geram direito a indenização, devolução de valores ou ressarcimento de qualquer natureza ao usuário afetado.
8. Responsabilidade Legal dos Usuários
Os usuários respondem civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados na plataforma, pelos conteúdos publicados e pelos compromissos assumidos com terceiros.
- O usuário compromete-se a indenizar e isentar o IndiqueAI, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa decorrente do uso indevido da plataforma.
- O IndiqueAI não é parte nas transações realizadas entre estabelecimentos, promotores e consumidores finais.
- Eventuais conflitos devem ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas, sem qualquer intervenção da plataforma.
9. Limitação de Responsabilidade
O uso da plataforma é feito por conta e risco do usuário.
- O IndiqueAI não garante resultados de campanhas, número de cliques, conversões, vendas ou ganhos financeiros.
- Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indiretos, morais, materiais ou de imagem decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
- A plataforma pode sofrer interrupções, falhas técnicas, indisponibilidades ou manutenções programadas, sem que isso caracterize descumprimento contratual.
- Não nos responsabilizamos por conteúdos publicados por terceiros, sites externos ou redes sociais vinculadas.
10. Modificações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, a critério do IndiqueAI, para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou pelo e-mail cadastrado. O uso continuado após a publicação implica aceitação automática da nova versão.
11. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O usuário tem direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.
Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser enviadas para privacidade.indiqueai@voxpmo.com.
12. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do IndiqueAI para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato.indiqueai@voxpmo.com.